O derrame de santinhos gera multa eleitoral de R$ 2.000 a R$ 8.000 por ocorrência para candidatos e partidos que espalham material impresso nas ruas e perto de locais de votação. A Justiça Eleitoral considera essa conduta propaganda irregular na esfera cível e apura crime de boca de urna se o despejo ocorrer no dia da eleição. Para proteger sua campanha, você precisa recolher todas as sobras gráficas até as 22h da véspera e concentrar os esforços finais nos canais digitais.
Derrame de santinhos é a distribuição ou descarte em massa de material impresso de propaganda eleitoral em vias públicas e imediações de locais de votação na véspera ou no dia da eleição, prática considerada propaganda irregular sujeita a multa.
O que aconteceu: decisões recentes e a fiscalização do descarte de material
Decisões recentes da Justiça Eleitoral confirmam a punição financeira direta para candidaturas flagradas com folhetos jogados no entorno dos colégios eleitorais. Em julgamento regional noticiado pelo Portal Você Online, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) reafirmou a ilegalidade da conduta e aplicou multas individualizadas a candidatos envolvidos.
Esse posicionamento derruba a tese de que a propaganda conjunta ou a coligação dilui a punição. Quando a fiscalização recolhe panfletos com fotos e números de dois ou mais candidatos na mesma via, os juízes eleitorais emitem autos de infração separados para cada beneficiário visível no material impresso.
O Ministério Público Eleitoral reforçou o monitoramento durante a madrugada que antecede a abertura das urnas. Forças de segurança pública, equipes dos cartórios e agentes municipais vistoriam as calçadas das escolas para coibir o chamado voo da madrugada antes do início da votação.
A fiscalização conta ainda com o apoio direto dos eleitores por meio do aplicativo Pardal, canal oficial da Justiça Eleitoral. Qualquer cidadão registra a sujeira pelo celular com foto e coordenadas de GPS, enviando a denúncia ao promotor eleitoral em tempo real.
O que diz a lei sobre o derrame de santinhos e a aplicação de multa

A legislação eleitoral proíbe o descarte desordenado de materiais impressos e atribui responsabilidade direta ao candidato que obtém proveito político da ação. A regra consta no artigo 19 da Resolução TSE nº 23.610/2019, que disciplina a propaganda eleitoral e veda o despejo de folhetos em locais de votação ou vias próximas, inclusive na véspera do pleito.
O texto regulamenta as diretrizes do artigo 39 da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições). O objetivo central é manter a igualdade na disputa, preservar a limpeza das cidades e evitar acidentes com eleitores em calçadas cobertas por papel escorregadio.
A Justiça Eleitoral não exige flagrante presencial do candidato com os pacotes em mãos para aplicar a penalidade. Os juízes reconhecem a responsabilidade por meio de critérios objetivos consolidados:
- Benefício eleitoral direto: a publicidade expõe de forma clara o nome, o cargo e o número de urna do candidato.
- Concentração territorial: os papéis surgem espalhados em vias de acesso imediato às maiores seções eleitorais do município.
- Volume do material: a quantidade expressiva de folhetos nas calçadas descarta a hipótese de queda acidental por eleitores individuais.
Este artigo possui caráter informativo e não substitui a orientação de assessoria jurídica especializada.
Para estruturar uma pré-campanha profissional e em total conformidade com a legislação, conheça o trabalho da Eleita Digital para mandatos e candidaturas.
Qual o valor da multa por derrame de santinhos segundo o TSE?
A sanção pecuniária aplicada pelos juízes eleitorais varia entre R$ 2.000,00 e R$ 8.000,00 por ato comprovado. O magistrado define o valor final considerando a gravidade do caso, a extensão da área atingida e a quantidade de impressos recolhidos pelas equipes de limpeza.
Relatórios oficiais da administração pública, a exemplo das ações de zeladoria urbana documentadas pela Prefeitura de Manaus, registram toneladas de papel retiradas das ruas e servem de prova técnica para ações do Ministério Público. Se a campanha descarta impressos diante de cinco escolas diferentes, o político pode responder a processos autônomos em cada local, multiplicando o valor total.
Essa penalidade compromete as finanças pessoais do candidato. A legislação eleitoral proíbe quitar multas judiciais com recursos públicos do Fundo Partidário ou do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, restando a dívida ao próprio concorrente.
| Critério de Análise | Distribuição Permitida na Véspera | Derrame Irregular nas Ruas |
|---|---|---|
| Horário limite | Até as 22 horas do sábado que antecede o pleito | Proibido em qualquer momento da madrugada e no domingo |
| Forma de entrega | Distribuição individual e voluntária em mãos ao eleitor | Descarte em massa sobre calçadas, sarjetas e acessos |
| Enquadramento | Ato lícito de campanha e liberdade de comunicação | Multa de R$ 2.000 a R$ 8.000 e risco criminal |
| Impacto orçamentário | Despesa gráfica regular declarada na prestação de contas | Custos processuais e sanção paga com patrimônio pessoal |
Derrame de santinhos é crime eleitoral ou apenas propaganda irregular?
Essa prática gera consequências em duas esferas jurídicas independentes: cível-eleitoral e criminal. Na esfera cível, o ato é julgado com base na Resolução TSE nº 23.610/2019 e no artigo 39 da Lei das Eleições, resultando no pagamento da multa arbitrada pelo juiz.
A infração ganha contornos penais quando o despejo de papéis ocorre no próprio domingo de votação com o intuito de influenciar quem caminha até a urna. O artigo 39, § 5º, inciso III, da Lei nº 9.504/1997 define a distribuição de panfletos no dia da votação como crime de boca de urna, com pena de detenção de seis meses a um ano, além de prestação de serviços à comunidade.
Se a polícia flagra pessoas descarregando caixas de material perto de escolas durante a madrugada, todos os envolvidos são levados à delegacia para registro formal da ocorrência. O Ministério Público Eleitoral investiga a cadeia de comando da equipe para responsabilizar também os coordenadores da campanha.
O dano não para no processo judicial. O eleitorado rejeita a sujeira deixada nas portas das seções, e candidatos adversários costumam expor as multas e autuações para desgastar a reputação política de quem comete o excesso.
Visão prática Eleita Digital: como coordenar a distribuição de impressos sem gerar sanções eleitorais

Controlar o material impresso exige rotina operacional estrita para não colocar a candidatura em risco na reta decisiva. Aqui na Eleita Digital a gente vê que o derrame de santinhos raramente parte de uma ordem do candidato: ele decorre quase sempre da falta de coordenação no recolhimento das sobras entregues às equipes de rua.
Quando os apoiadores chegam ao fim do sábado com pacotes fechados de panfletos e sem saber onde descartar o excedente, muitos abandonam o material na rua para encerrar o expediente. Essa falha de controle logístico vira multa rápida que você pode evitar com procedimentos claros.
Para proteger sua campanha e garantir conformidade com a legislação, aplique este roteiro preventivo:
- Termo de responsabilidade para coordenadores: Colete a assinatura de cada líder de equipe em um documento com a proibição expressa de despejar sobras na via pública.
- Parada obrigatória às 22h do sábado: Encerre todas as entregas de rua rigorosamente no horário limite da lei e determine o retorno imediato ao comitê central.
- Inventário e devolução das sobras: Monte um ponto de checagem no comitê para receber e conferir os lotes de panfletos que não foram distribuídos.
- Guarda segura do excedente: Mantenha o material não entregue trancado no comitê até o fechamento das urnas ou direcione para cooperativas de reciclagem após a eleição.
- Ativação digital na reta final: Foque o esforço dos militantes no envio de mensagens em listas de WhatsApp autorizadas e em postagens orgânicas, canais limpos e permitidos.
Glossário
- Derrame de santinhos: descarte volumoso de panfletos de campanha em calçadas e vias públicas, principalmente no entorno de escolas e locais de votação.
- Resolução TSE nº 23.610/2019: norma editada pelo Tribunal Superior Eleitoral que estabelece os limites, vedações e penalidades para a propaganda eleitoral em todo o país.
- Boca de urna: aliciamento de eleitores ou distribuição de material de campanha no dia da votação, ato tipificado como crime pela Lei nº 9.504/1997.
- Aplicativo Pardal: sistema oficial da Justiça Eleitoral que permite a qualquer cidadão denunciar propaganda irregular por meio de foto e geolocalização.
Perguntas frequentes sobre derrame de santinhos e penalidades
Qual é o valor da multa por derrame de santinhos segundo o TSE?
O valor fica entre R$ 2.000,00 e R$ 8.000,00 por ocorrência, conforme o artigo 19 da Resolução TSE nº 23.610/2019 e a Lei nº 9.504/1997. Cada local de votação com descarte comprovado pode gerar um auto de infração individualizado, acumulando valores expressivos contra o político.
O candidato pode ser multado por derrame de santinhos mesmo sem flagrante pessoal?
Sim. O Tribunal Superior Eleitoral adota a presunção de responsabilidade. O juiz avalia a presença do nome e número do político, a concentração do material nas imediações das seções e o volume incompatível com descarte individual por eleitores comuns.
Jogar santinhos na rua na madrugada da eleição é crime eleitoral?
A conduta configura propaganda irregular no campo cível e pode configurar crime de boca de urna no campo penal se caracterizada a distribuição no dia do pleito. Conforme o artigo 39, § 5º, da Lei das Eleições, a prática pode levar à pena de detenção de seis meses a um ano.
Até que horas é permitida a distribuição de material gráfico impresso na véspera da eleição?
A panfletagem nas ruas só é permitida por lei até as 22 horas do sábado anterior à votação. Qualquer entrega de impressos ou descarte em vias públicas após esse horário é irregular e passível de punição imediata pelos fiscais da propaganda.
Como as infrações de derrame de santinhos são denunciadas e fiscalizadas?
A fiscalização reúne juízes eleitorais, promotores, policiais em patrulhamento preventivo e servidores da Justiça Eleitoral. Além disso, a população envia fotos e coordenadas de descarte irregular em tempo real pelo aplicativo Pardal.
Campanhas que buscam mandatos duradouros investem em logística responsável e respeito aos espaços públicos. Substituir práticas arriscadas por uma presença digital organizada protege seu orçamento eleitoral e preserva sua imagem junto aos eleitores. Saiba como a Eleita Digital estrutura a comunicação de mandatos e pré-campanhas de forma ética e profissional.
Daniel Picaglia, fundador da Eleita Digital.










